Prazo final

Encerra no dia 2 de maio o prazo para regularização do título de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições e não justificaram a ausência no prazo legal. Para regularizar a situação, o eleitor deve comparecer ao fórum eleitoral ou posto de atendimento de sua cidade, portando um documento oficial com foto, mediante o pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por cada turno de eleição.

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Cartório Integrado

O terceiro Cartório Integrado será inaugurado na tarde de hoje (25), às 17h, no 3º andar do Edifício Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa, no bairro de Nazaré, em Salvador. A unidade reunirá as 1ª, 7ª, 12ª e 13ª Varas de Relações de Consumo com a expectativa de 30% no aumento da produtividade nessas unidades.

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População carcerária

Mais de 80% da população carcerária em Sergipe é composta por pessoas com baixa escolaridade e que não completaram o ensino fundamental. A constatação foi feita pelo presidente da OAB de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade, durante debate na Assembleia Legislativa sobre o Sistema Prisional Sergipano. Ele citou, ainda, que o índice de reincidência é altíssimo, cerca de 68%. “Claro que há uma conexão direta com as deficiências do Estado. Faltam políticas públicas de inclusão social”, afirmou.

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Direito Fundamental à Saúde

O Comitê Estadual das Demandas de Saúde do Rio Grande do Norte, presidido pela juíza Valéria Lacerda, disponibilizou a cartilha “Direito Fundamental à Saúde: como e quando demandar”, com orientações e direcionamentos para as partes que pretendam buscar o direito à saúde junto ao Poder Judiciário. “Nosso principal objetivo é orientar as partes nas proposições realizadas, para evitar contratempos e agilizar o procedimento”, explica a magistrada.

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