INACREDITÁVEL

A juíza responsável por fiscalizar o sistema prisional no Rio de Janeiro foi agredida nesta quinta-feira (1º/10) durante inspeção das condições do Batalhão Especial Prisional, unidade que reúne policiais presos no bairro de Benfica, na zona norte da capital fluminense. Detentos impediram que a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza fizesse a revista em uma das galerias e chegaram a rasgar a blusa que ela usava.

Daniela teve de deixar o local, mas retornou acompanhada do juiz Eduardo Oberg, titular da Vara de Execuções Penais, de seguranças do Tribunal de Justiça do Rio e de policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Em agosto, a vara mandou retirar mordomias de celas depois que ela encontrou camas de casal, geladeiras, videogames, churrasqueiras e um forno de pizza.

Ganhou mas não levou

São até cruéis os recursos protelatórios que impedem a efetiva ação da Justiça. São frequentes casos como o de Eurípedes Pinto Moraes, ex-executivo do Banco Mercantil do Brasil que há 30 anos tenta na Justiça indenização justa pelo seu trabalho. Ganhou em todas as instâncias, do TST (Tribunal Superior do Trabalho) ao Supremo Tribunal Federal. Em junho de 2013, o caso foi declarado transitado em julgado. Só que não.

Desde o trânsito em julgado, Eurípedes Moraes derrotou inúmeros embargos que objetivam apenas postergar o cumprimento da sentença. Aos 66 anos e lutando contra o Banco Mercantil do Brasil na Justiça desde 1985, seu Eurípedes agora enfrenta até problemas financeiros. O caso Eurípedes Moraes mostra que a lei favorece a embromação e que um bom advogado protela por décadas sentenças desfavoráveis. ( Coluna do Cláudio Humberto – www.diariodopoder.com.br)

Vaga comprada

O Ministério Público de São Paulo apontou na conclusão do inquérito civil que a Portuguesa recebeu dinheiro para escalar de forma irregular o meia Héverton na última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013 contra o Grêmio. A fonte da informação é do jornal “Estado de São Paulo”. O MP agora quer saber quem comprou a vaga na Série A. De acordo com as investigações, as suspeitas recaem sobre Flamengo e Fluminense, segundo a publicação. O valor giraria entre R$ 4 milhões e R$ 20 milhões.

O Ministério Público sustenta a conclusão em três bases: a CBF enviou email para a Portuguesa (que foi aberto), via Federação Paulista de Futebol, e seis funcionários tinham a informação; a Portuguesa sabia do julgamento do jogador pois foram descobertas entre o departamento jurídico e o advogado da Lusa na sexta-feira e no sábado, anteriores ao jogo; e, por fim, funcionários da Portuguesa fizeram uma pasta com informações entregues ao então técnico Guto Ferreira com os jogadores suspensos e pendurados, mas não trazia o nome de Héverton.

O próximo passo do MP de São Paulo é descobrir a movimentação financeira. Trocando em miúdos: quem pagou à Portuguesa para ter a vaga na Série A. O Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado) quebrou os sigilos financeiros de funcionários da Lusa.

A partir daí, o Ministério Público vai atrás do responsável pelos pagamentos. Flamengo, que se salvou do rebaixamento, e Fluminense são suspeitos, de acordo com a informação do jornal.

Héverton foi escalado no duelo da Portuguesa contra o Grêmio e gerou a intervenção do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O advogado da Portuguesa foi Osvaldo Sestario.

Hospital Espanhol

O Grupo Promédica apresentou uma proposta de investimento para o antigo Hospital Espanhol que engloba o passivo trabalhista, débitos bancários e comerciais, além de reabrir o estabelecimento. Essas informações, prestadas por representantes da Real Sociedade Espanhola, em audiência do Juízo de Conciliação de 2ª Instância do TRT5 (Bahia), deverão deflagrar, por parte do próprio JC2 e da Central de Execução e Expropriação (CEE) do Tribunal, um esforço concentrado para realizar cerca de 700 audiências a fim de conciliar processos de ex-trabalhadores da casa de saúde.

Haverá audiência, no dia 27 de novembro, às 9 horas, na sede do TRT5 em Nazaré, quando será decidido o resultado final para o acordo global já existente entre o Espanhol e seus credores trabalhistas. Na oportunidade deverá ser composta uma escala de pagamento a partir dos recursos obtidos com a venda do estabelecimento. Até lá, o Hospital não realizará pagamentos fora da ordem já estabelecida, e o TRT5 não deve designar novas penhoras ou bloqueios nem programar leilões de seus bens.

Gerente indenizada

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Itaú Unibanco S/A a indenizar uma ex-gerente em R$ 50 mil, a título de danos morais. Depois de a instituição bancária ignorar o pedido das autoridades policiais para fornecer vídeo que ajudaria a elucidar um assalto ocorrido do lado de fora da agência, em Itaguaí, a profissional foi conduzida à delegacia e autuada pelo crime de desobediência. A decisão do colegiado reduziu o valor da reparação, que em 1º grau havia sido estipulado em cerca de R$ 300 mil (50 vezes o último salário da trabalhadora).

O incidente aconteceu no dia 16 de fevereiro de 2009. A gerente foi conduzida à delegacia para prestar esclarecimentos acerca do descumprimento pelo banco da determinação de entrega da fita de vídeo, requisitada em ofício enviado à instituição. Na ocasião, ela foi autuada pelo crime de desobediência e chegou a responder a ação penal. O julgador de 1º grau entendeu que houve “evidente ofensa ao patrimônio moral da reclamante”, que teve de suportar sofrimento “por ato omissivo do seu empregador”.

Babá integral

Uma babá que, em sua própria residência, tomava conta de uma criança em horário integral não conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com a família do menor. A 6ª Turma do TRT/RJ seguiu o voto da relatora do acórdão, a juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, e confirmou a sentença, de 1º grau, da juíza Adriana Maia de Lima, da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que havia indeferido o pedido. O colegiado entendeu que não é possível configurar, no caso, o trabalho doméstico, pelo fato de o serviço não ter sido prestado na casa dos contratantes da obreira.

De acordo com a trabalhadora, ela foi admitida em fevereiro de 2013 para exercer a função mediante o pagamento mensal de R$ 500,00, tendo sido dispensada sem justa causa em outubro do mesmo ano. Ela pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego, com a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS, e condenados os réus ao pagamento de diferenças contratuais e resilitórias, pois jamais recebera o salário mínimo instituído por lei federal (cujo valor, à época, era de R$ 678,00).

“Dama de Espadas”

O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, suspendeu, em decisão liminar, as investigações da operação “Dama de Espadas”, que apura irregularidades na Assembleia Legislativa. O processo referente à operação “Dama de Espadas” está em Segredo de Justiça., em parte. Somente têm acesso aos autos, as partes e os advogados. As investigações estão suspensas, provisoriamente. O Tribunal de Justiça irá decidir se o Ministério Público poderá ou não prosseguir com as investigações, pois o MP não poderá continuar com as investigações sem autorização do TJ. Com a decisão liminar do desembargador Cornélio Alves, relator do processo, o juiz de primeira instância e o Ministério Público terão que prestar informações ao TJ e em seguida, o procurador geral de Justiça terá dez dias para emitir parecer. Somente, concluída esta etapa, o Pleno do Tribunal irá decidir sobre a questão.

Prisão preventiva

A juíza Placidina Pires (foto), da 10ª Vara Criminal de Goiânia, decretou a prisão preventiva de 15 supostos integrantes de uma quadrilha envolvida em roubo, adulteração e venda de veículos. A Polícia Civil conseguiu cumprir 13 mandados do total. Do grupo, oito já estão presos e exerciam atividades criminais de dentro do presídio, por meio de celulares.

Demanda judicial

Dados revelados pelo Relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, traçam um panorama do Judiciário de todo o país e apresentam informações diversas relativas à estrutura, litigiosidade e produtividade dos órgãos julgadores. Entre os dados trazidos pelo Relatório, a constatação de que a demanda judicial por habitante no Distrito Federal é cerca de 42% superior à média nacional, sendo uma das populações que mais recorre ao Poder Judiciário – perde apenas para os estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. Enquanto no DF são registrados 14.647 novos casos a cada 100 mil habitantes, a média nacional é de 9.311 para o mesmo grupo. No ano de 2014, por exemplo, o número de casos novos cresceu 5,8% em relação ao ano anterior, tendo o TJDFT recebido 417.789 feitos nesse período (30% dos quais destinados aos Juizados Especiais). Como consequência do aumento na quantidade de casos novos, a carga de trabalho dos magistrados no TJDFT também apresentou crescimento de 4% ao longo do último ano.

Combate à corrupção

Por ocasião do lançamento do Forum Nacional de Combate à Corrupção, ocorrido hoje (23) em Brasilia, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, o Subprocurador-Geral da Republica e Coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal Nicolao Dino apresentou dois projetos coordenados pela Câmara: o ranking nacional dos portais de transparência dos municipios – que visa avaliar os níveis de transparência dos entes municipais e recomendar a correção das falhas detectadas, sob pena de vedação de recebimento de recursos públicos federais -, e projeto “Dez Medidas contra a Corrupção” – que tem por objetivo coletar um milhao e meio de assinaturas para apresentar vinte projetos de lei de iniciativa popular com vistas ao aprimoramento do sistema anticorrupção no Brasil.

Na oportunidade, o Subprocurador-Geral Nicolao Dino expressou a preocupação com a recente noticia de que a Controladoria Geral da União poderia perder a condição de Ministério. “Isso não é apenas uma questão de status político, é sobretudo uma questão de enfraquecimento desse importante mecanismo de controle da administração.” A CGU precisa ser, na verdade, fortalecida, para melhor desempenhar seu papel de detecção, prevenção e repressão de atos de corrupção, arrematou