Amor e caridade

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que é inviável o reconhecimento do trabalho como “empregada doméstica” de uma mulher que cuidou do irmão por mais de 40 anos, sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para a relatora, desembargadora federal Marisa Santos, não foi possível concluir pelos depoimentos das testemunhas e provas no processo que houvesse relação de emprego entre os irmãos e sim de “amor e caridade”.

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Ordem do Mérito Judiciário

No próximo dia 1º de abril, a Justiça Militar da União completa 209 anos e para celebrar a data, a instituição promove a entrega de comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM). A cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário será realizada no Clube do Exército (sede do Lago Sul), no próximo dia 30 de março, às 10h. Dentre os agraciados no grau Distinção estão o juiz federal Sergio Fernando Moro e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

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Filiação de juízes

Relatório favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2017 está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a matéria veda a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

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