PEC dos 70 anos

A deputada Bia Kicis do PSL-DF apresentou proposta de emenda à Constituição propondo a revogação da PEC da Bengala, o que faria com que a idade máxima para aposentadoria compulsória dos ministros voltasse para 70 anos. Atualmente, a idade-limite para permanência no serviço ativo é de 75 anos.

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A advogada e a ministra

A advogada brasiliense Daniela Tamanini presidiu a Conferência inaugural do Seminário Internacional de Direito Militar e Direitos Humanos onde a ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM) e primeira mulher indicada para o tribunal, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, abordou o tema “A utilização das Forças Armadas na segurança pública e os direitos humanos”.

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MPF quer proibir viagem de Temer

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) casse a liminar que autorizou o ex-presidente Michel Temer, réu em duas ações da Lava Jato Rio de Janeiro, a viajar à Inglaterra entre 13 e 18 de outubro. A defesa de Temer tinha recorrido contra a decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de não autorizar a viagem para palestrar no dia 15 na sociedade de debates estudantis The Oxford Union. A decisão foi revertida pelo desembargador relator do habeas corpus, que deu aval à viagem. A 1ª Turma do TRF2 julgará o mérito da ação amanhã (9).

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