Homicídio doloso

Projeto de Lei da Câmara autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. A proposta (PLC 9/2017) que altera artigo do Código Civil aguarda leitura no Plenário do Senado para ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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Gordilho, Pavie e Aguiar

A diretoria da AMB reuniu-se com representantes do escritório Gordilho, Pavie e Aguiar advogados, que atende à entidade. O vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias, explicou que esse foi o primeiro contato do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e também dos novos diretores com a empresa.

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Situação dos detentos

Ao liberar 432 presos provisórios em uma semana, com a mobilização de juízes e advogados para rever e julgar processos, o Tribunal de Justiça do Amazonas deixou evidente que é possível realizar ‘mutirões carcerários’ para agilizar a situação dos detentos. Às pressas, TJAM promoveu o mutirão uma semana depois do massacre de 64 presos em três penitenciárias de Manaus – 56 apenas no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim).

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Sistema falido

Do procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto: “Vamos deixar claro, o sistema prisional brasileiro está falido. Não existe ressocialização. Nós estamos tapando buracos antes que seja tarde. É bom também frisar que Alagoas está sendo muito proativa na manutenção da tranquilidade do sistema, mesmo que de forma instável, porque estamos diante…

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