Criminalização do aborto

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, nos termos do voto do Min. Luís Roberto Barroso, que a criminalização do aborto no primeiro trimestre da gestação viola diversos direitos fundamentais das mulheres – como a autonomia, a integridade física e psíquica, a igualdade de gênero e os direitos sexuais e reprodutivos –, bem como o princípio da proporcionalidade.

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Conciliação no shopping

Favorecer as conciliações pré-processuais com a união de esforços de instituições públicas é o objetivo da Câmara de Conciliação de Saúde, inaugurada no SAC do shopping Bela Vista, em Salvador. O projeto vai tratar dos pedidos que envolvam a obrigatoriedade de cessão de medicamentos por parte do Estado e do município de Salvador, para pacientes que são moradores da capital baiana.

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Daltônico perde ação

Um candidato ao concurso para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha foi eliminado por ser daltônico, condição física vedada pelo edital. A 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença de 1º grau que negou pedido do candidato para seguir no curso de formação de praças da Marinha, em razão de o exame oftalmológico realizado para o concurso ter apontado que o autor da ação na Justiça Federal tem dificuldade em identificar as cores verde e vermelha.

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Aumento da inadimplência

O momento econômico do país está levando muitas pessoas a cortar despesas importantes. Esse cenário vem aumentando o índice de inadimplência escolar no Brasil, que no último ano passou de 8% para 25%, como apontou um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

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