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Fim do Exame de Ordem

O presidente Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), Flávio Pansieri  criticou hoje (27) o projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que acaba com o Exame de Ordem para os bacharéis em Direito que desejam se tornar advogados.  Segundo Pansieri, o fim da obrigatoriedade do Exame é inconstitucional pois implicará em um retrocesso no acesso da população à justiça. Acrescentou que “O exame representa um importante ferramenta para se auferir a qualificação mínima do bacharel em direito e é fundamental como instrumento de garantia de qualidade de atuação dos advogados”.

Sobre a retaliação declarada do deputado Eduardo Cunha com a OAB , em virtude de discurso recente do dirigente da entidade, Ophir Cavalcante, onde ele afirma que o Congresso   teria virado um “pântano”, o presidente da Abdconst afirmou que o parlamento não pode adotar uma decisão dessa relevância com base em retaliação pessoal porque o prejuízo não será do alvo da retaliação mas da advocacia como um todo. “As declarações do deputado demonstram que seus anseios não possuem qualquer conexão com um sentimento republicano que deveria permear a atuação dos parlamentares, mas sim uma simples vingança, sentimento incompatível com a função que ele ocupa”.

Pansieri está convicto que o projeto de lei que acaba com o Exame de Ordem não será aprovado porque, “ além de um sentimento vingativo, o Congresso é um Poder responsável e que saberá dividir a república do “pântano”.