O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous criticou hoje (20) a liminar do desembargador Sérgio Schwaitzer, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal no Rio que impede que o Tribunal de Justiça divulgue os nomes dos magistrados e seus respectivos salários. “Se decisões como essa prevalecerem a Lei de Acesso à Informação vai virar letra morta”, afirmou Damous destacando que “a Lei está à frente de nossos costumes públicos e administrativos, sobretudo de instâncias do Poder Judiciário, que sempre achou que não deve prestar contas à sociedade”.
– É lamentável – disse – que servidores públicos, em particular os magistrados, tenham o temor de tornar públicos os seus vencimentos. Não há nada que justifique essa conduta, a não ser que percebam a sua remuneração de forma irregular, ou seja, acima do teto constitucional, lembrou o presidente da OAB-RJ. E acrescentou: “o argumento da magistratura de que a divulgação dos salários vai gerar insegurança pública não se sustenta, já que não se espera encontrar milionários no serviço público”.
Hoje (20) termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que todos os tribunais do país os salários de seus funcionários na internet, de maneira nominal e individual. A resolução do CNJ foi elaborada para atender à regulamentação da Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente pela presidenta Dilma Rousseff. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi a primeira a tornar público seu contracheque, na íntegra, na internet, um dia após os ministros do STF terem decido em sessão administrativa cumprir a Lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidenta da República.