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Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa hoje (07/08) seis anos em defesa das mulheres. Sancionada em 2006, a legislação criou mecanismos que permitem prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Além de triplicar a pena para agressões domésticas contras a mulheres, a Lei nº 11.340 alterou o Código Penal, possibilitando a prisão em flagrante ou a prisão preventiva dos agressores, e enquadrou a violência psicológica como violência doméstica. A Lei Maria da Penha também viabilizou o afastamento do trabalho por seis meses sem que a vítima perca o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.