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Varas Especializadas

Os tribunais de justiça estaduais poderão criar varas especializadas em julgar crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, a ordem econômica e tributária e a improbidade administrativa. É o que dispõe proposta de emenda constitucional PEC 14/2010) do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Segundo o parlamentar, a medida permitirá a melhor repartição de competências entre as varas criminais dos tribunais, além de estimular a melhor instrumentalização dos judiciários estaduais.

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