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Janot no Supremo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular uma lei que obriga o Ministério Público a priorizar investigações iniciadas por comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Na ação, Janot alega que a Lei 10.001/2000 é uma forma de controlar as atividades do Ministério Público. A norma definiu os procedimentos a serem adotados pelo órgão para dar andamento às conclusões das CPIs. A ação direta de inconstitucionalidade foi encaminhada para a ministra Cármen Lúcia, que deve analisar o caso a partir da semana que vem, quando termina o período de recesso no STF. Caso a ministra concorde com os argumentos apresentados por Janot, a decisão favorável terá aplicação imediata e poderá afetar a CPI da Petrobras, aberta na Câmara dos Deputados para investigar desvios na estatal.