O juiz federal Fabrício Bittencourt, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou aos participantes do VII Fórum de Integração Jurídica, realizado em Brasília, como os cartórios legalizarão documentos pela Apostila da Haia, utilizando o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila). Com a mudança, a partir do dia 14 de agosto os cartórios situados nas capitais dos estados prestarão à população serviços ligados a legalização de documentos para que os mesmos sejam reconhecidos no exterior.
Segue a entrevista do juiz federal Fabrício Bittencourt sobre o tema:
O que é o apostilamento e como será a participação dos cartórios neste novo sistema?
O apostilamento é necessário para que um documento emitido no Brasil seja reconhecido e tenha validade fora do País. Na verdade é uma nova versão de um serviço que sempre foi prestado pela República Federativa do Brasil só que sob nova legalização e com a participação da rede de cartórios. Havia uma burocracia muito grande, uma perda de tempo enorme e um custo muito alto, inclusive de deslocamento para a pessoa que precisava deste serviço. O ato de apostilar é uma nova atribuição a rede de cartórios. Quando o cidadão chegar para reconhecer a firma de um diploma universitário, por exemplo, para que ele tenha validade no exterior, o próprio cartorário que faz o reconhecimento da assinatura terá atribuição de apostilar o documento. A partir disso, ele será válido nos 111 países que hoje são signatários da Convenção de Haia.
Quem poderá fazer o apostilamento?
A partir de 14 de agosto de 2016 todos os cartórios das capitais do país serão autorizados a apostilar. Fora das capitais, o cartório deverá fazer um pedido específico a Corregedoria Nacional de Justiça.
Quais os requisitos físicos que um cartório precisa para prestar este serviço?
Basicamente um bom escanner, carimbo e caneta esferográfica. Isso porque o CNJ tem o sistema e o alocou em nuvem. Por isso, não haverá a necessidade de compra e instalação de sistemas ou downloads, pois bastará acessar o site do CNJ para fazer o apostilamento.
Será necessário fazer algum treinamento ou cadastro?
Sim, estamos disponibilizando um curso à distância sobre apostilamento. Para se cadastrar, aentidade interessada deverá comprovar a realização do curso e fazer uma solicitação junto ao CNJ.
Por que os cartórios foram escolhidos para prestar este serviço?
Na verdade a escolha foi em virtude da capilaridade dos cartórios. Existe evidentemente documentos que são de uso do próprio Poder Judiciário que pela opção do CNJ será apostilado pelos magistrados para fins judiciais. Todos os demais documentos da vida civil serão apostilados pela rede de cartórios.
Como o CNJ avaliou a questão dos emolumentos e também das atribuições dos cartórios para a designação deste serviço?
Tivemos dificuldades metodológicas e de legitimidade. O CNJ é o órgão administrativo do Poder Judiciário, sendo assim, ainda que haja a legitimidade normativa, o Conselho não teria como criar uma taxa para o ato específico do apostilamento. Também esbarraríamos em questões federativas, pois ainda que tivéssemos essa competência tributária não poderíamos fazer na esfera federal via Congresso Nacional – o que não seria adequado no contexto dos Estados, onde se localizam as entidades registrais. Para estabelecer um valor usamos a tabela já existente na rede de cartórios e optamos por definir que o apostilamento tenha o mesmo custo da procuração sem valor definido.
Qual a importância da segurança jurídica dos cartórios neste cenário?
Foi graças à credibilidade e a confiança na própria rede de cartórios que o CNJ deu os primeiros passos nessa jornada que realmente é revolucionária.