O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) proferiu revogou a prisão preventiva da empresária R.M.M de L mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 100 mil, além da imposição de outras medidas cautelares, como proibição de acesso à Secretaria Estadual de Habitação (Sehab) ou a qualquer outro órgão público ou privado que tratem de estudos sociais de inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida.
A decisão assinada pelo juiz de Direito Gilberto Matos, titular da unidade judiciária, foi publicada na edição nº 5.673 do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (1º). Em sua fundamentação, o magistrado observa que o valor da fiança foi estabelecido, levando-se em consideração a natureza gravíssima do crime, a boa situação financeira da acusada, bem como o fato dela, segundo a denúncia, ter sido a responsável, juntamente com sua mãe e irmãos, por receber dos compradores das casas do citado programa habitacional mais de R$ 300 mil.