O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a prefeitura municipal de Rio Branco assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de garantir a devida qualificação de interpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) responsáveis pelas provas do concurso público.
A demanda chegou ao promotor de Justiça de defesa da cidadania, Rogélio Muñoz, por meio da Defensoria Pública, que recebeu denúncias de que havia possível lesão a direitos de alguns candidatos surdos participantes do concurso público. Segundo a denúncia, alguns profissionais intérpretes, contratados pela empresa aplicadora da prova com a função de auxiliá-los com orientações gerais, não eram devidamente credenciados para essa função.
Segundo o procurador geral do município, Pascal Abou Khalil, a prefeitura municipal tem o compromisso de cumprir com o interesse público, sendo assim, é muito mais fácil, segundo ele, superar problemas e erros que, por ventura, tenham sido praticados.
A defensora pública Alexa Cristina, responsável por levar ao MP a denuncia dos candidatos, disse que é de interesse da Defensoria Pública garantir o direito de todos os inscritos no concurso público. “As instituições unidas estão dando continuidade ao concurso e garantindo igualdade a todos os candidatos”, contou.