O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (Caoma), e a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) entregam, hoje (05), ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei de iniciativa popular proposto pela campanha “Mar de Lama Nunca Mais”. A legislação busca garantir a efetiva segurança das barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no Estado.
O projeto, que dependia de dez mil assinaturas para dar início a sua tramitação, superou o número de cinquenta mil apoiadores. O objetivo do texto é obter as seguintes mudanças na legislação: proibir a implantação de novas barragens em áreas de risco a vidas humanas; estabelecer a obrigatoriedade de auditorias técnicas de segurança; e priorizar as ações de prevenção e fiscalização.
Após a apresentação na ALMG, o projeto será publicado no Diário do Legislativo e encaminhado para a Comissão de Participação Popular, que tem o prazo de 20 dias para dar seu parecer sobre a proposta. Caso seja aprovado pela comissão, o texto segue para votação em 1º turno no plenário da Assembleia