O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Roraima e o Tribunal de Contas (TCE) para que sejam compelidos pela Justiça a adotarem medidas administrativas para a realização de concurso público para o cargo de auditor.
A medida visa atender uma determinação prevista no artigo 87 da Lei Complementar 06/94, que estabelece como regra para preenchimento do cargo de auditor do TCE/RR, a realização de concurso público.
A ação foi motivada com base nos dados colhidos no Procedimento Preparatório nº 033/2016, que tramita no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, instaurado após denúncia formalizada na Ouvidoria-Geral do MPRR.