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Sistema prisional

O Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal ajuizaram ação na Justiça Federal para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de liminar, contra a União e o Estado de Rondônia por descumprimento de medidas assumidas no “Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento de Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, relativas à comarca de Porto Velho.

Após a identificação dos principais problemas registrados no sistema prisional de Porto Velho, foram propostos no Pacto cinco eixos de ação a serem executadas pela União e o Estado, compreendendo melhorias na infraestrutura (aumento de vagas, melhoria na estrutura física de presídios e cadeias públicas), dimensionamento e qualificação do quadro pessoal (contratação de agentes e aperfeiçoamento funcional); apuração de fatos e responsabilização (estabelecimento de prazos para conclusão de inquéritos); aperfeiçoamento dos serviços, mobilização e inclusão social; e medidas de combate à cultura de violência.

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