Há exatos três anos (18.07.2013), o então presidente do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, suspendia, por meio de liminar, durante o recesso, a Emenda Constitucional 73, de junho de 2013, que previa a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país. Até hoje, a liminar não foi levada a plenário para julgamento pelo relator, ministro Luiz Fux.
Os quatro novos TRFs se somariam aos cinco já existentes. As sedes dos novos tribunais seriam instaladas em Curitiba (jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), em Belo Horizonte (Minas Gerais), Salvador (Bahia e Sergipe), e em Manaus (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).
O ministro Joaquim Barbosa – aposentado há quase um ano – decidiu suspender os efeitos da emenda no plantão do recesso de julho ao julgar o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.017) proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), entidade que congrega os advogados da União.
O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é pela “não confirmação da liminar concedida monocraticamente e, em definitivo, pela improcedência do pedido”.