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Há menos de um mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o político Washington Luiz Damasceno Freitas dos cargos de desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), enquanto se defende de denúncias de corrupção e homicídios. Agora, sua filha e secretária de Cultura do governo de Renan Filho (PMDB), Mellina Torres Freitas, terá finalmente cumpridas as medidas cautelares determinadas há mais de um ano pelo desembargador Domingos de Araújo Lima Neto.

Ex-prefeita de Piranhas, onde são realizadas locações da novela “Velho Chico”, da Rede Globo, ela é acusada em ação penal de cometer 483 crimes, para desviar quase R$ 16 milhões de obras públicas. O mesmo valor em bens e contas bancárias de Mellina e de mais 12 réus de uma ação civil de improbidade serão efetivamente bloqueado, por decisão do juiz do município, Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, que já havia negado o pedido do Ministério Público Estadual (MP/AL) em março de 2015 e ignorado a execução da decisão monocrática tomada pelo do TJ em 17 de junho do ano passado.

O despacho do juiz Giovanni Jatubá, assinado na última quinta-feira (14), não deixa claro se ele mudou a convicção que tinha no ano passado, quando decidiu que seria “precipitado” atender aos pedidos do MP por medidas cautelares a respeito da denúncia de enriquecimento ilícito, fraude a licitações e ilegalidades em obras públicas no município do Sertão de Alagoas.

A promotora de Justiça de Piranhas, Adriana Accioly de Lima Vilela, havia cobrado ao juiz os ofícios comprobatórios dos bloqueios, em setembro do ano passado. A representante do MP não teve respostas. Mas, na decisão da semana passada, tomada dez meses depois da manifestação, Jatubá citou que estava “atento” à manifestação do MP, ao decidir.

No despacho, o juiz de Piranhas se referiu à decisão monocrática de Lima Neto e finalmente determinou o bloqueio pelo sistema do Banco Central (BacenJud) dos montantes existentes em contas bancárias de Mellina e demais réus até o valor de R$ 15.930.029,33. Ele bloqueia ainda bens móveis e imóveis e determina o afastamento dos envolvidos nas denúncias de formação da quadrilha supostamente comandada por Mellina de cargos públicos no município.

Apesar de a decisão de Lima Neto, do ano passado, também mandar quebrar os sigilos bancários e fiscais dos réus entre janeiro de 2005 e janeiro de 2015, Giovanni Jatubá, na nova decisão, não contemplou este pedido feito pela promotora de Piranhas.

Entre os outros 12 réus atingidos pela decisão, pelo menos um deve ser afastado do cargo no Município de Piranhas, o vereador Antônio Bráulio Campos Lisboa, eleito pelo PP em 2012.

RENAN FILHO ENFRENTOU PROTESTO
Acabou o fermento

Ambas as decisões não atenderam ao pedido do MP para que a ex-prefeita de Piranhas se afaste do cargo de secretária de Cultura de Alagoas. Mas apesar de ter sido avaliada no primeiro semestre como “secretária nota dez” pelo sistema de governança implantado pelo governador Renan Filho (PMDB), o prestígio de Mellina, que é presidente da Juventude do PMDB em Alagoas, ruiu com o afastamento do pai do Tribunal de Justiça. E a consequência pode ser a tão desejada exoneração.

A gestora da Cultura de Alagoas já era pressionada por movimentos culturais a deixar o cargo, logo quando foi anunciada, após a eleição do filho do presidente do Senado Renan Calheiros, em 2014. Uma carta aberta assinada por mais de cem grupos culturais, artistas e produtores do Movimento Cultural Alagoano (MovA). Mas, apesar de ter imposto ao governador grandes vexames, sejam no noticiário nacional, ou em eventos públicos pelo Estado, o governo peemedebista sempre tratou as pancadas com a máxima de que Mellina seria como massa de pão nas mãos do padeiro. E quanto mais a sociedade alagoana bateu, mais ela cresceu na gestão de Renan Filho.

Porém, Mellina não tem mais fermento para sua massa, que era o fato de o governo do PMDB ter como aliado o desembargador mais político da história de Alagoas, seu pai. Inclusive, a secretária anda se queixando do sumiço dos “amigos” de Washington Luiz, que não prestaram a solidariedade esperada pelo magistrado acusado de corrupção e homicídios no CNJ e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Batata quente

Há um ano, em um intervalo de tempo de três meses, três desembargadores se recusaram a julgar o recurso do MP contra a decisão do juiz Giovanni Jatubá, que havia negado as medidas contra a filha do então presidente do TJ de Alagoas e o grupo chamado de quadrilha em uma ação penal.

O agravo de instrumento contra a negativa às medidas cautelares foi apresentado em 27 de abril de 2015 e chegou a ser distribuído para os desembargadores Fábio José Bittencourt Araújo, Paulo Barros da Silva Lima e Fernando Tourinho de Omena Souza. Mas todos se declararam suspeitos por motivo de foro íntimo para não julgar o recurso.

Um dia depois de ser o quarto sorteado para julgar um dos processos mais rumorosos da história do Poder Judiciário de Alagoas, o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto acatou o bloqueio de bens, de contas e a quebra dos sigilos bancário e fiscal da ex-prefeita de Piranhas.

A influência de Washignton Luiz neste caso também foi denunciada ao CNJ, mas a queixa foi arquivada.

O desembargador Lima Neto foi sorteado em 16 de junho de 2015, recebeu os autos conclusos e expediu sua decisão no dia seguinte. O mérito do processo que tem como alvo a filha da autoridade maior do Judiciário de Alagoas ainda será analisado pela 3ª Câmara Cível do TJ, que pode manter ou não a decisão do desembargador.

Diante do agravo Lima Neto afirmou ter enxergado, há um ano, “relevante indício da prática de atos de improbidade administrativa que supostamente provocou enriquecimento ilícito”.

As medidas pedidas pelo MP visavam o avanço das investigações, bem como a preservação do patrimônio supostamente acumulado por meio das ações ilegais. Mas se realmente só estiverem sendo cumpridas após um ano, podem ter dado oportunidade para a dilapidação do patrimônio e outras ações contrárias à plenitude da promoção da Justiça.

Blindada, nas nem tanto

O MP de Alagoas, por meio do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), denunciou Mellina Freitas pelo suposto cometimento de quase 483 crimes. Mas a ex-prefeita obteve do Tribunal de Justiça um salvo conduto para que não pudesse ser presa durante a investigação das ilegalidades, em março de 2013.

Na decisão de Lima Neto, há um breve resumo das ilegalidades atribuídas a Mellina e aos seus ex-secretários e assessores. Veja o que escreveu o desembargador sobre o caso e sua defesa a respeito das medidas cautelares:

“Buscando demonstrar o enriquecimento ilícito a lesão ao erário e a violação aos princípios da administração pública, foram juntadas cópias dos processos licitatórios supostamente fraudulentos e declarações de sócios diversas empresas que teriam sido contratadas, onde aqueles afirmam que jamais prestaram serviços ao Município de Piranhas, não tendo sequer participado das licitações. Dessa forma, existem fortes indícios de participação dos agravados em esquema de fraude, no qual aparentemente seriam gerados processos licitatórios, contratos e notas fiscais falsas, sem que tenham sido prestados quaisquer serviços, o que entendo como sendo fundamento suficiente para a concessão da liminar para determinar a indisponibilidade de bens. Esta medida constritiva pode, inclusive, alcançar os bens adquiridos antes dos atos de improbidade supostamente praticados, pois independe da vinculação dos bens com a prática ilegal. Além disso, a indisponibilidade deve recair sobre o patrimônio do réu ‘de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma’. Dessa forma, mostra-se razoável, nessa análise preliminar, a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante apontado na inicial (R$ 15.930.029,33 – quinze milhões, novecentos e trinta mil, vinte e nove reais e trinta e três centavos)”, escreveu o desembargador, na decisão publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico do TJ do dia 3 de julho de 2015.

Os demais réus na ação de improbidade são Claudio José Monteiro Rêgo, Jauser Pereira de Miranda, Breno George Fernandes Salgado, Antônio Bráulio Campos Lisboa, Ronaldo Fernandes Costa Filho, José Claudio Pereira dos Santos, Robson Antônio Teixeira, Altamiro Gomes Barbosa, Helberto dos Santos Souza, Josias Lins da Rocha, Acácia de Freitas Cornélio, Klebert Calheiros da Silva.

Mellina Freitas tem afirmado reiteradas vezes que não cometeu ilegalidades e está tranquila quanto ao resultado das apurações das denúncias do MP. Ela não respondeu à solicitação do Diário do Poder para comentar a nova decisão.

O juiz Giovanni Jatubá também foi contactado, mas antes mesmo da conclusão da primeira pergunta sobre a decisão, disse que não dava entrevista por telefone.( A notícia original foi publicada hoje no site www.diariodopoder.com.br )

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