A Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo máximo de 20 dias para que o município de Cuiabá passe a fornecer medicamentos em todas as policlínicas, em qualquer horário do dia ou da noite.
Para ser atendido, o paciente deverá apresentar a prescrição por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O descumprimento da decisão implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00, cuja responsabilidade recairá de forma solidária nas pessoas dos secretários municipais de Saúde e de Gestão até o montante de R$ 1 milhão.