O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, protocolou ação judicial requerendo a redução do pedágio da Rodovia ES-060 (Guarapari) ao valor da manutenção.
O órgão ministerial, com base no relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TCE-ES) e outras diligências próprias, constatou que o consumidor usuário do Sistema Praia do Sol pagou – e continua pagando – por uma obra de primeira linha, mas sem nunca ter trafegado pela rodovia com a qualidade idealizada e contratada, além de custear um serviço de manutenção denominado “Conservação Especial” que nunca foi prestado efetivamente na pista nos últimos 16 anos, visto que a cobrança do pedágio no posto localizado no Km-30 de Guarapari foi iniciada no ano de 2000.