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Exames médicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conseguiu reverter a decisão que a condenou a realizar exames médicos periódicos e laudos ambientais técnicos. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou o recurso da Anvisa, que alegou que não cabe à Justiça do Trabalho julgar o mérito de ações envolvendo servidores públicos submetidos ao regime estatutário.

O recurso foi julgado com base na Súmula 736, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações em que normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores estejam sendo descumpridas.

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