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Atos públicos

Denunciar à sociedade as tentativas de comprometimento da independência da magistratura e do Ministério Público. Este é o principal objetivo dos atos públicos que serão realizados em diversas regiões do país no próximo dia 4 e em Brasília no dia 5, reunindo juízes, procuradores, defensores públicos, delegados federais e auditores.

“Vamos manifestar nesses atos nossa posição contrária ao projeto de lei 280/2016, que é o PL do abuso de autoridade, porque visa prejudicar as investigações que estão em curso, criminalizando a interpretação do juiz, no caso concreto”, afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, um dos que encabeçam as manifestações dos magistrados.

“Vamos também denunciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62, de 2015, que desvincula os subsídios dos ministros STF dos demais integrantes da magistratura”, informou Veloso. Para ele, entre outros malefícios que essa PEC introduz, no que diz respeito à magistratura federal, ela fará com que os juízes tenham que negociar todo ano com o Congresso as recomposições inflacionárias na busca de atualização de seus subsídios. “Isso pode gerar um processo de retaliação em razão do enfrentamento contra a corrupção que os juízes federais têm tido no Brasil, a exemplo das operações Acrônimo, Lava-Jato, Zelotes e outras”.

O presidente da Ajufe adverte ainda que a repercussão negativa da PERC 62 se estenderá também aos Estados, “onde a Justiça ficará à mercê do humor dos governadores, um retrocesso de 30 anos, além de quebrar a unicidade da magistratura que foi algo conquistado ao longo dos anos”. Ele lembra que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a existir em razão dessa unicidade magistratura.

Roberto Veloso afirma que as manifestações dos próximos dias 4 e 5 (terça e quarta-feira) se voltam também contra a PEC 241, que trata dos limites dos gastos públicos. “Ela vai inviabilizar o funcionamento das Justiças Federal e do Trabalho”, alerta o presidente da Ajufe, destacando que a Justiça Federal já sofreu em 2016 cortes de 30% no custeio e 52 % nos investimentos. “O governo quer que os cortes se prolonguem por 20 anos. Isso é, praticamente, decretar a inviabilidade do Judiciário, que tem a responsabilidade de julgar cerca de 100 milhões de processos”.

Veloso defende ainda a necessidade de se discutir nesses atos a questão da reforma da Previdência, que será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. Segundo ele, “isso preocupa a Ajufe porque não há limites para essas reformas; hoje há um superávit na Previdência Social mas ele está sendo juntado ao bolo da arrecadação da União. É preciso que isso fique bem claro para a sociedade brasileira”.

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