Após se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, hoje (14), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, não provoca interferência entre poderes.
“Um dos pontos importantes que vale a pena ressaltar é o consenso que se chegou de que a proposta de emenda constitucional estabelece uma restrição igual para todos poderes. Não estabelece nada específico para um determinado poder que seja diferente dos demais. E também não dá nenhuma possibilidade de interferência de um poder em outro”, disse Meirelles.
Cármen Lúcia afirmou que Meirelles garantiu que haverá respeito à autonomia do Judiciário e, também, que “todo jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício e do aperto do momento, a ter sempre o juiz, o órgão do poder Judiciário competente, a ter a prestação jurisdicional no tempo certo e nas condições que têm sido prestadas.”
A PEC, já aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, determina que a União só poderá aumentar suas despesas conforme a inflação dos 12 meses anteriores.