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Todos contras o foro

O foro por prerrogativa de função, apelidado de foro privilegiado, é um mal para o Supremo Tribunal Federal e para o país. A afirmação é do ministro Luis Roberto Barroso, do STF. Segundo ele, é “preciso acabar com ele ou reservá-lo a um número mínimo de autoridades, como os chefes de Poder”.

Barroso elencou três ordens de razões que justificam sua eliminação ou redução drástica: razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável.

Há, ainda, segundo ele, razões estruturais: Cortes constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso. O julgamento da AP 470 ocupou o tribunal por um ano e meio, em 69 sessões.

E, por fim, razões de justiça: o foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade, porque é demorado e permite a manipulação da jurisdição do Tribunal.

O ministro do STF apresenta uma solução para o foro privilegiado: a criação de uma vara federal especializada no Distrito Federal, para julgar os casos que hoje desfrutam de foro privilegiado. O juiz titular seria escolhido pelo STF e teria um mandato de quatro anos, ao final dos quais seria automaticamente promovido para o 2º grau.

O indicado teria tantos juízes auxiliares quantos necessários, mas seria um único titular para dar unidade aos critérios de decisão. De suas sentenças caberia recurso para o STF ou para o STJ, conforme a autoridade.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso também defende o fim do foro privilegiado para parlamentares e ministros no Supremo Tribunal Federal. Ele vem discutindo com a categoria maneiras de mudar a legislação e permitir que os políticos voltem a ser julgados por magistrados de primeira instância, como ocorria até 1969, antes de uma modificação feita na ditadura militar.

“O STF virou uma corte criminal: é recebimento de denúncia, instauração de inquérito, pauta para julgamento de ação penal…”, disse. E acrescentou: “O Supremo, que tem função nobilíssima, que é a guarda da Constituição, termina sendo absorvido com questões criminais, que deveriam ser colocadas para juízes de primeiro grau.”, disse Veloso.

Por sua vez, o advogado e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Erick Wilson Pereira também é favorável ao fim do foro privilegiado. Segundo ele, “o instrumento foi criado para preservar uma situação na ditadura que hoje não existe mais no Brasil”. Erick é presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB e autor de oito livros jurídicos, sendo o mais recente intitulado “Aplicação e Interpretação das Normas Constitucionais Eleitorais”.

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