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Ministro condenado

Depois de ter seus bens bloqueados pela Justiça do Trabalho por manter servidores admitidos sem aprovação em concurso público no município de Coruripe, litoral sul de Alagoas, o ex-prefeito e atual ministro do Turismo, Marx Beltrão, assumiu a obrigação de pagar R$ 100 mil de multa pela contratação ilegal de trabalhadores, durante audiência de conciliação judicial realizada na Vara do Trabalho de Coruripe.

À época em que era prefeito, o gestor firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para afastar servidores contratados irregularmente, mas descumpriu o acordo. Conforme o acordo judicial, Marx Beltrão deverá pagar os R$ 100 mil da multa, parcelada em 20 parcelas iguais no valor de R$ 5 mil. O ex-prefeito de Coruripe é responsável solidário pelo pagamento da multa prevista pelo descumprimento do TAC firmado junto ao MPT.

O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, autor da Ação de Execução que pediu à Justiça do Trabalho o cumprimento do TAC, verificou, desde a assinatura do acordo extrajudicial, que o município de Coruripe contratava servidores ‘prestadores de serviço’ de forma precária e sem a indispensável formalização. Gazzaneo ressalta que a conduta fere os princípios constitucionais da legalidade e moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. “As contratações do sistema conhecido como ‘serviços prestados’ são realmente ilícitas, não havendo espaço para se falar idoneamente em contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público”, disse.

O MPT fiscalizará o cumprimento do acordo judicial e acionará a justiça em caso de descumprimento. O pagamento da multa será revertido a entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica previamente cadastradas no MPT.

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