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WhatsApp no STF

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para debater o bloqueio do WhatsApp. Ele é o relator da Arguição de Preceito Fundamental 403, movida pelo PPS e que discute as suspensões do aplicativo de troca de mensagens. Desde o ano passado, as atividades da ferramenta foram suspensas três vezes, todas motivadas por investigações sobre o crime organizado.

A ADPF 403 pede o fim dos bloqueios do WhatsApp e foi movida depois que a Justiça de Sergipe suspendeu as atividades do aplicativo. Para o PPS, um juiz não pode suspender a ferramenta, pois isso afeta todo o país.

Também há outra ação em andamento, a ADI 5.527, movida pelo PR, que argumenta haver violação dos princípios da individualização da pena, da liberdade de comunicação, da proporcionalidade e da livre iniciativa, além do direito dos consumidores

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