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Vitória da Defensoria

A prefeitura de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, tem três dias para pagar as parcelas que ainda faltam dos salários de outubro, assim como o valor integral referente a novembro, dos servidores, aposentados e pensionistas daquela cidade. É o que determina uma nova decisão que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve junto ao plantão de judiciário de segunda instância. O descumprimento está sujeito à responsabilização civil e criminal do prefeito.

A DPRJ havia conseguido, no último dia 19 de dezembro, uma liminar junto à 3ª Vara Cível de Duque de Caxias que obrigava a prefeitura a pagar, até quarta-feira passada (21), as remunerações de outubro e novembro, assim como o 13º salário. O município recorreu. Devido ao recesso do Poder Judiciário, o caso foi parar nas mãos do desembargador Francisco Peçanha, que estava de plantão na madrugada do dia anterior e acabou cassando aquela decisão.

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