Direito Global
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Presença obrigatória

O Congresso Nacional retoma oficialmente hoje (2) os seus trabalhos legislativos com a primeira sessão do ano. A presença do presidente da República nessa ocasião solene pode ocorrer somente como gesto de cortesia do governante com o Parlamento. Mas esse comparecimento pode se tornar obrigatório caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e que aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC altera o inciso 11 do artigo 84 da Constituição Federal, prevendo que o chefe do Executivo deverá também apresentar na sessão inaugural a mensagem e o plano de governo, expondo a situação do país, as prioridades da Administração, as propostas legislativas e solicitar as providências que julgar necessárias. O ritual é inspirado no State of Union, o discurso anual do presidente dos Estados Unidos sobre o Estado da União, um relatório apresentado pelo próprio na presença do Congresso.

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