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Aposentadoria Incentivada

O prazo para os servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo, com pelo menos 30 anos de serviços prestados à Administração Pública Estadual, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, aderirem à segunda etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) está mantido. Os interessados terão até a próxima terça-feira, 21 de fevereiro, para protocolar a documentação. A nova fase do PAI foi aberta pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima.

O desembargador Annibal de Rezende Lima esclareceu que a implementação do Programa de Aposentadoria Incentivada “tem por objetivo reduzir as despesas de pessoal do Poder Judiciário Estadual, de modo que a instituição possa atingir os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal”, que ultrapassaram o teto máximo no segundo quadrimestre de 2015.

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