Direito Global
blog

Presidente Sarney

Uma audiência para mediação de conflito agrário, promovida pelo Ministério Público do Maranhão a Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro assegurou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com representantes do assentamento PA Galo e das famílias de posseiros, que vivem no interior do município Presidente Sarney (termo judiciário da Comarca de Pinheiro). O objetivo do TAC é colocar fim ao conflito entre os dois grupos. Em 2016, o MPMA constatou a ocorrência de invasões, destruições de propriedades e ofensas mútuas.

No acordo, foi decidido que será requisitada uma nova perícia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a demarcação definitiva da área. Até à conclusão técnica, ambas as partes deverão respeitar a área disputada e a única atividade permitida é a colheita de frutos, sob pena de responderem ao crime tipificado no artigo 347 do Código Penal, que trata de fraude processual. O município de Presidente Sarney fica localizado a 385 km de São Luís.

clica