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Plataforma digital

O Tribunal de Justiça do Maranhão, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, a Federação dos Municípios do Maranhão, a Vale e a Companhia Energética do Maranhão assinaram Termo de Cooperação para viabilizar a conciliação, com a utilização de plataforma digital em São Luís e nos municípios do interior do Estado.

A parceria firmada entre as instituições deflagrará as autorizações, objetivando à realização de campanhas junto aos consumidores e o estabelecimento de parcerias com empresas privadas e instituições públicas, visando à adoção da política de conciliação virtual. A medida possibilitará aos consumidores a negociação de dívidas diretamente com a empresa, de forma eletrônica, por meio das plataformas públicas de solução de conflitos “consumidor.gov.br” e “mediacaodigital”, sistemas disponibilizados, respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais para Solução de Conflitos faz parte da Política Nacional de Tratamento Adequado de Solução de Conflitos, instituída pelo CNJ por meio da Resolução n° 125/2010 que, através da Emenda n° 2, de março de 2016, incluiu orientações ao uso de mecanismos alternativos de solução de controvérsias antes da judicialização, seguindo também, a nova sistemática do Código de Processo Civil (CPC).

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