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Lei do ar condicionado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou inconstitucional a Lei Municipal (5.789/2014), que obriga a análise das condições de sistemas de ar condicionado central dos prédios públicos e comerciais.

A ação direta de inconstitucionalidade foi representada em 2016 pela prefeitura do Rio de Janeiro contra a Câmara de Vereadores da cidade, que promulgara a norma em 2014.

O desembargador relator, Nagibi Slaibi Filho, argumentou que a lei viola o princípio da separação dos poderes – uma interferência do Legislativo na gestão de órgãos da Administração municipal, além da violação do princípio do equilíbrio orçamentário. O Ministério Público deu parecer favorável ao pedido do prefeito.

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