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Ações no STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), até terça-feira (21), questionando as decisões de assembleias legislativas estaduais que liberaram parlamentares da prisão ou do cumprimento de medidas cautelares.

Na última sexta-feira (17), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) determinou, por 39 votos a 19, a soltura do presidente da Casa, Jorge Picciani, e os deputados Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB. O presidente da AMB argumenta que os legislativos estaduais estão usando um dispositivo da Constituição que é restrito do Congresso Nacional.

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