Direito Global
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Indulto de Natal

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia vai conceder, ainda hoje (28) liminar suspendendo os efeitos do decreto publicado por Michel Temer com regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados, informa O Globo. A presidente do STF atenderá ao pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra a medida de Temer, apresentado ontem ao Supremo.