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Revisão do subsídio

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual alega que o Congresso Nacional está descumprindo regra constitucional que determina a revisão anual no subsídio dos ministros do Supremo, teto remuneratório constitucional.

A Anamages narra que a ADO tem por objetivo sanar a inércia do Congresso Nacional no exame e votação dos Projetos de Lei 2.646/2015 e 27/2016, ambos de iniciativa do STF, que visam a revisão do subsídios dos ministros. Explica que os subsídios dos magistrados estaduais são fixados de acordo com a remuneração dos magistrados da Suprema Corte, em decorrência da vinculação e escalonamento previstos no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal. (site do STF)

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