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Audiências pré-processuais

Um grande exemplo da eficiência do sistema de audiências pré-processuais, ou seja, da sistemática de buscar a conciliação antes mesmo da judicialização do processo, ocorreu, na Justiça Federal no Rio Grande do Norte. A Caixa entrou com uma Reclamação Pré-Processual para buscar solucionar o conflito que envolve a entrega do empreendimento Green Park Satélite, que foi erguido em Natal. A pendência ocorre pelo abandono da obra pela construtora que vendeu o empreendimento e a ausência de documentação para entrega, definitiva, dos imóveis aos adquirentes.

Desde 2012 os mutuários buscam a posse definitiva das unidades, inclusive com ajuizamento de ações judiciais contra a Caixa e a construtora responsável pelo empreendimento, que somam mais de 100 demandas dessa natureza em tramitação na JFRN, inúmeras já com decisões judiciais transitadas em julgado, estando pendente, contudo, a efetiva entrega das unidades habitacionais.

Com o sistema de Reclamação Pré-Processual, a juíza federal Gisele Leite, coordenadora do Centro de Conciliação da JFRN, presidiu audiência para solução das pendências que envolvem a regularização do empreendimento perante diversos órgãos públicos para sua entrega definitiva aos adquirentes, tais como emissão da AVCB pelo Corpo de Bombeiros (antigo Habite-se) e a CND do empreendimento pela Receita Federal, assumindo a Caixa e a Escol Engenharia, contratada para concluir a obra, as obrigações que seriam de responsabilidade da empresa que abandonou o empreendimento.

No espírito de cooperação judicial do novo Código de Processo, foram esclarecidos os procedimentos a serem adotados para solução das pendências, assumindo os órgãos públicos a adoção de celeridade nas vistorias e análises a serem realizadas, considerando o universo de famílias a serem beneficiadas e o tempo que aguardam para recebimento dos imóveis que adquiriram.

Inclusive, para quinta-feira, dia 6 de novembro, já está marcada reunião, no auditório da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, com a Caixa, a construtora Escol e o Poder Judiciário para definição conjunta do procedimento de entrega definitiva das unidades e da área comum do empreendimento.

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