Direito Global
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Proteção do adolescente

Garantir as políticas de atendimento que respeitem o princípio da proteção integral do adolescente. Esse é o objetivo do projeto “A Implantação das Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo nas Varas Regionais da Infância e Juventude do Estado”, uma das seis iniciativas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) selecionadas para concorrer à 15ª edição do Prêmio Innovare.

A proposta do projeto é assegurar a atenção jurídica e social preferencial aos adolescentes em conflito com a lei por meio da realização de audiências concentradas. O Innovare destaca as práticas inovadoras que estejam melhorando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça brasileira.

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