O Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região firmará hoje (24), perante à Comissão de Direito Condominial da OAB do Rio de Janeiro, Termo de Compromisso Público, no qual se compromete a não fiscalizar e nem multar os condomínios que não estiverem de acordo com a Lei Estadual 8070/18, que obriga os condomínios a contratar profissionais de Educação Física para as suas academias.
O compromisso será mantido até que sejam esgotadas as possibilidades previstas em lei para a solução dos conflitos existentes, seja através de alteração legislativa ou mesmo decisão judicial. Segundo o presidente da Comissão de Direito Condominial, Alexandre Dias da Rocha Franco, “os síndicos podem ficar tranquilos que não haverá nenhuma punição do Cref diante desse termo de compromisso assinado e entregue à Comissão da Seccional”. Ele explicou que a Comissão irá realizar estudos e audiências públicas, com o objetivo de ajudar a esclarecer a questão e encontrar uma solução para o impasse.