Direito Global
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Abuso de vetos

Do ex-presidente nacional da OAB, Cezar Britto sobre a decisão do presidente da República de vetar parte do projeto de lei sobre abuso de autoridades: “A quantidade de vetos na Lei de Abuso parece indicar que o governo impetrou para ele próprio uma espécie esdrúxula de “habeas corpus” preventivo para livre abusar. Espero que o Congresso Nacional rejeite o abuso de vetos”.