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Procurador condenado no STJ

Há doze meses, no dia 19 de setembro do ano passado, o subprocurador Moacir Guimarães Morais Filho – que está atualmente processando a Procuradora-Geral da República no STF por causa de uma vaga de garagem – foi condenado pela Corte Especial do STJ, por maioria de votos, por usar o brasão da República e a expressão “Ministério Público Federal” e “Procuradoria-Geral da República”, ao expedir dez ofícios, dirigidos a autoridades da Receita Federal e Polícia Federal, para interesse individual privado, relacionados a administração de condomínio.

Moacir Guimaraes foi condenado a pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto. No entanto, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária, no valor mensal de R$ 1 mil, durante o período da pena privativa de liberdade, e de multa no valor de R$ 5 mil.

Em novembro de 2016, O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por maioria, aplicar a pena de suspensão por 90 dias ao subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, pelo descumprimento dos deveres funcionais concernentes em desempenhar com zelo e probidade as suas funções e guardar decoro pessoal, previstos no artigo 236, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU).

Segundo o processo, o referido descumprimento dos deveres funcionais ficou caracterizado no período de 10 de maio de 2012 a 15 de fevereiro de 2013, quando Moacir Guimarães Morais Filho, valendo-se da condição de membro do Ministério Público Federal (MPF), elaborou, subscreveu e expediu ofícios, em papel timbrado da Procuradoria-Geral da República, com o intuito de que autoridades públicas da Receita Federal e do Departamento de Polícia Federal adotassem providências, como instauração de procedimentos administrativos e policiais, contra o Condomínio Centro Empresarial Brasília. Nos ofícios, estavam presentes o Brasão da República e os dísticos “Ministério Público Federal” e “Procuradoria-Geral da República”.

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