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Congresso decide sobre novo TRF

O STJ, a quem compete fazer propostas sobre a administração das justiças de primeiro e segundo graus, enviará ao Congresso Nacional nos próximos dias um anteprojeto de lei sobre o novo TRF. Para que a criação seja efetivada, o deputados e senadores ainda precisam discutir e aprovar a proposta. Depois, é necessária a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. Atualmente, o país tem cinco TRFs, que representam a segunda instância da Justiça Federal

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