O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite desta terça-feira (24). Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos no início de setembr.
Para o ex-presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “além de derrubar o veto no dispositivo geral que criminaliza a violação das prerrogativas, o Congresso rejeitou mais dois vetos, tornando crimes qualificados com penas maiores as violações às prerrogativas de conversar reservadamente com o preso e de ter acesso aos autos de processos ou investigações”.
E acrescentou: “Também será tornado lei, porque derrubado o veto, o dispositivo que prevê ação penal privada subsidiária, em caso de omissão do MInisterio Público em propô-la”.