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Não alcança julgados passados

Do juiz federal aposentado e hoje atuando na advocacia criminal em Brasília, Pedro Paulo Castelo Branco: “Minha opinião é que em parte há razões fortes em admitir que o delatado fale depois do delator, até em reforço ao devido processo legal , e a ampla defesa com fundamentação ao contraditório.

E que tal julgado de ontem tenha força a partir da publicação do julgado, com efeito protraído a essa data, não alcançando os julgados passados”