Direito Global
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Contas judiciais

Valores existentes em contas judiciais do Banco do Brasil começam a ser liberados mediante expedição alvará eletrônico nas Varas do Trabalho do TRT de Goiás. A Portaria TRT 1estabelece as regras e cronograma de implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) nas Varas do Trabalho do TRT de Goiás.

O sistema foi desenvolvido pelo Banco do Brasil em parceria com o TRT da 2ª Região (SP) e nacionalizado por deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, permitindo o intercâmbio de dados entre os sistemas do Banco do Brasil e dos Tribunais Regionais do Trabalho. A medida visou a automação do processamento de ordens judiciais relativas a depósitos judiciais, compreendendo os serviços de emissão de guia de depósitos e precatórios, atualização de dados da conta judicial, pagamento de depósitos, fornecimento de saldos e extratos e de informações gerenciais e integração com o PJe-JT, bem como alvará para levantamento e transferência de valores.