No sistema jurídico do setor, basta o Tribunal Marítimo no Rio decretar o arresto do navio Bouboulina: segundo a Polícia Federal o responsável pelo óleo que se espalhou pelo litoral brasileiro, que a decisão será cumprida em qualquer porto ou país em que o navio estiver.Segundo a PF, o petroleiro está na costa da África do Sul. O presidente do Tribunal Marítimo é o Vice-Almirante (RM1) Wilson Pereira de Lima Filho. A sede do tribunal fica localizada na Avenida Alfred Agache, s/n – Praça XV de Novembro, no Rio de Janeiro.
O Tribunal Marítimo, conforme preceitua o artigo 1° , da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, é um Órgão Autônomo, com jurisdição em todo o território nacional, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha, tem como atribuições as previstas no artigo 13 desta mesma Lei, a saber:
I – julgar os acidentes e fatos da navegação:
a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão;
b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei; e
c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação.
II – manter o registro geral:
a) da propriedade naval;
b) da hipoteca naval e demais ônus sobre embarcações brasileiras; e
c) dos armadores de navios brasileiros.
Além das mencionadas acima, outra importante atividade cartorária é o Registro Especial Brasileiro (REB), instituído por intermédio da Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997, constituindo-se em uma medida de apoio e estimulo à Marinha Mercante nacional e a Industria Naval Brasileira.