Direito Global
blog

Uma conquista da cidadania

Da ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha sobre a nova figura jurídica denominada juiz de garantias: “Sou totalmente favorável, uma vez que o juiz das garantias será o responsável pela verificação do respeito aos direitos fundamentais do acusado e, consequentemente, o guardião da observância das garantias constitucionais. Sem duvida ele representa uma conquista da cidadania, como bem enfatizou o Ministro Celso de Mello.

Evidentemente sua implementação demandará uniformização no Judiciário, o que por certo não é uma tarefa fácil, sobretudo em se tratando de comarcas afastadas. Mas as dificuldades não podem servir de escusas para a adoção de compromissos democráticos. Se o Estado deve cumprir a persecução penal em desfavor daqueles que desrespeitam as regras de conduta, deve fazê-lo em estrita observância aos limites legais para tanto. E neste sentido, o juiz de garantias, a exemplo de Estados como a Espanha,o Mexico , o Chile, a Bolívia e agora o Brasil , contribuirá para o controle da legalidade nas investigações criminais, onde tudo começa, e por isso devem ser cuidadosamente conduzidas.

clica