Direito Global
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Lei inconstitucional

Do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato sobre a nova figura jurídica denominada juiz de garantias:”Não estou convencido da oportunidade desta inovação. É mais uma lei de “emergência”, como quando faleceu a irmã Doroty referente à defesa do meio ambiente. Além do mais, é inconstitucional pois não teve origem no Poder Judiciário, único que pode iniciar o processo legislativo que vise a modificar sua estrutura

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