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Licitações e contratos

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, enviará ao Congresso Nacional 11 pareceres produzidos pela Comissão de Direito Administrativo a respeito das propostas contidas em dois projetos de lei que visam a promover alterações na Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos.

O plenário do IAB aprovou os pareceres elaborados em conjunto por membros da comissão, presidida por Manoel Messias Peixinho, que fez a sustentação oral. “Observando o contexto social e político vivido pelo Brasil, enxerga-se que a conduta do superfaturamento de obras públicas revela-se como um dos principais mecanismos de corrupção no país”, afirmou o advogado.

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