A ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha irá participar hoje (29), às 11 horas, de um live no site Consultor Jurídico sobre “Direito Internacional: um vírus global e seus efeitos jurídicos”.
Fachin considerou que a suspensão total dos serviços violaria o preceito fundamental da liberdade de comunicação e afirma que juízes não podem determinar o acesso excepcional ao conteúdo de mensagem criptografada.
“Não cabe aos juízes que ordinariamente autorizam as interceptações telemáticas aplicar a sanção prevista no art. 12, III, do Marco Civil da Internet. Essa interpretação, no entanto, só é posta em dúvida, caso se admita a possibilidade de se determinar o enfraquecimento da criptografia, ou, para o caso do WhatsApp, de se determinar a disponibilização do conteúdo das mensagens”, disse.